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Benefícios Fiscais

Catarinenses.

BENEFÍCIOS FISCAIS

Setor produtivo defende manutenção dos incentivos

A Agência AL ouviu as prin¬cipais entidades representativas do setor produtivo catarinense a respeito do tema benefícios fis¬cais. Todas foram unânimes em garantir que os incentivos são necessários para manter o nível de emprego e renda no estado e que sua retirada traria danos enormes à economia catarinen¬se e à arrecadação tributária.

Comércio, serviços e indústria

O presidente da Fecomércio¬-SC, Bruno Breithaupt, afirma que os benefícios surgem como uma maneira de corrigir distor¬ções e estimular a competitivi¬dade da economia. "Não se pode abrir mão dos benefícios, sob pena de comprometer a geração de renda e emprego." Os setores representados pela federação, conforme o dirigente, recebem 2,4% dos benefícios concedidos pelo estado. Mesmo assim, os impactos para a economia cata-rinense são relevantes.

Pela FCDL/SC, o presiden¬te Ivan Tauffer afirma que os incentivos fiscais auxiliam os lojistas na manutenção de seus negócios e no investimento em novas tecnologias. "É preciso também manter a concessão de benefícios dentro de patamares que os iguala aos incentivos dos estados vizinhos, para não per¬dermos a competitividade."

A Fiesc considera que os in¬centivos são, na realidade, um investimento social, uma vez que o apoio à atividade econô¬mica mantém ou cria empregos, gera renda e melhora a arreca¬dação. "O problema do estado brasileiro não reside na falta de recursos arrecadados por meio de tributos, mas pela má gestão do que se arrecada e pelo reco¬nhecido gigantismo das estru¬turas administrativas", afirma a entidade.

Por que os benefícios estão em processo de revisão?

Em fevereiro deste ano, o se¬cretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, afirmou, em sessão especial na Alesc, que o governo terá que revisar todos os incen¬tivos fiscais e encaminhá-los ao Parlamento para que eles sejam transformados em lei até 31 de julho. Este prazo foi estabeleci¬do num convênio entre o Con¬selho Nacional de Política Fa-zendária (Confaz) e os estados, com o objetivo de convalidar e reinstituir os benefícios conce¬didos pelas unidades da federa¬ção.

"Os governos faziam a con¬cessão por decreto ou por por¬taria. Com a Lei Complementar 160/2017 e a decisão do Tri¬bunal de Justiça sobre o artigo 99, e também por decisão do Confaz, para a Alesc, não restou alternativa a não ser incluir na LDO a questão dos incentivos fiscais, trazendo para dentro do parlamento essa questão", ex¬plica o deputado Marcos Vieira (PSDB), presidente da Comis¬são de Finanças e Tributação da Assembleia.

"A Assembleia é a Casa do povo. Aqui tem que ser discu¬tido tudo que é de interesse da sociedade. Quais os segmentos que passam a ter direito aos benefícios? Por que trazer ou-tras empresas oferecendo trata¬mento diferente? A Alesc tem a competência de julgar qual seg¬mento terá direito a benefício", completa o parlamentar.

A revisão é positiva, mas terá que ser feita com mais diálogo entre os setores produtivos afetados e o governo, diz Bruno Breithaupt

CONTRAPONTOS

Embora a concessão dos incentivos fiscais tenha resultados positivos, há questionamentos a essa estratégia.

Professor do Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas da Universidade do Estado de Santa Catarina (Esag/Udesc), o economista e doutor em Administração Arlindo Rocha estuda o tema benefícios fiscais há mais de 20 anos. Ele reconhece aspectos positivos nessa estratégia, mas acredita que, ao final, os resultados permanentes para o poder público e para o setor produtivo não são bons.

"O incentivo fiscal, ao meu ver, é nocivo às economias dos estados e do Brasil. No curto prazo, os efeitos são positivos, pois há aumento nos investimentos e na oferta de emprego. Mas a partir do médio e longo prazo, reduzem a arrecadação", afirma Rocha.

Outro problema, na avaliação do professor, é a dependência causada pelos incentivos. Para ele, o mais adequado seria atacar os vários pontos que comprometem a competitividade da indústria, com a realização de uma reforma tributária e a redução da burocracia por parte de governos que "gastam mal e gastam muito. Essa política [dos benefícios fiscais] eterniza a ineficiência dos setores e cria uma certa dependência", afirma o economista. "Por outro lado, nossa carga tributária é extremamente alta. O melhor para resolver o problema da competitividade é reduzir essa tremenda carga em cima do setor produtivo, deixar que as empresas entrem em competição real, inclusive com o exterior."

Para Rocha, os benefícios deveriam ser concedidos apenas em situações pontuais, como dificuldades setoriais ou crises econômicas. "É possível usar os incentivos principalmente em setores intensivos no uso de mão de obra. Mas há um problema: eles têm que ser curtos, sob o risco de criar dependência. O setor se acomoda, não consegue mais se livrar dos incentivos e perde competitividade." O economista também questiona o impacto dos incentivos à população. Para ele, a redução do imposto não chega necessariamente ao consumidor final e serve para manter ou aumentar as margens de lucros das empresas.

Opiniões sobre a revisão dos benefícios fiscais

"A Fiesc está de acordo com que a política de desenvolvi¬mento industrial seja avaliada e ajustada, desde que ocorra a partir do diálogo com as cate¬gorias econômicas representa¬das pela entidade. As alterações unilaterais por parte do governo nos incentivos para fazer frente a gastos públicos desmedidos comprometem o desenvolvi¬mento econômico, prejudicando toda a população. Tão importan¬te quanto o esforço da sociedade, é o esforço do governo em redu¬zir gastos, buscando o equilíbrio das contas públicas, para fazer frente a tempos de austeridade", Federação das Indústrias do Es¬tado de Santa Catarina (Fiesc)

"Concordamos que seja feita a revisão, desde que acompanhada de uma análise constante e cri¬teriosa sobre o que os outros es¬tados estão dando de incentivos para manter a competitividade frente às unidades federativas. A FCDL/SC entende também que a revisão de incentivos fiscais e as alterações em legislações tribu¬tárias devam ser debatidas com todo setor produtivo e poder pú¬blico conjuntamente", Ivan Tau¬ffer, presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC)

"A revisão é positiva, mas terá que ser feita com mais diálogo entre os setores produtivos afe¬tados e o governo, visto que o contexto é de competitividade acirrada entre os estados bra¬sileiros. A medida trará ainda maior transparência aos bene¬fícios fiscais em Santa Catarina, possibilitando uma distribuição mais eficiente entre os segmen¬tos produtivos", Bruno Brei¬thaupt, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fe¬comércio-SC)

"A questão deve ser tratada com prudência. Manutenção ou revogação deve ser estudada com cuidado, pois afeta renda e emprego, afeta a segurança jurí¬dica de setores econômicos e a concorrência deles com outros estados e países. A discussão tem que ser feita com calma, estu¬dando setor a setor, ouvindo o setor produtivo e a parte técnica, os auditores fiscais, que analisam os números e conhecem o cená¬rio", José Antônio Farenzena, do Sindicato dos Fiscais da Fazen¬da do Estado de Santa Catarina (Sindfisco)

"Alguns segmentos econô¬micos têm, por lei, incentivos que já duram 15, 16, 18 anos. Normalmente, o benefício é concedido em razão de uma ca¬lamidade ou intempérie, ou em razão de uma crise financeira, ou ainda para atrair investimen¬tos para Santa Catarina. Fazer a revisão é necessário. Eu per¬gunto: será que alguns desses segmentos vão continuar ten¬do esse mesmo direito? Cabe a Secretaria da Fazenda propor à Assembleia e ela aprovar ou não", Deputado Marcos Vieira, presidente da Comissão de Fi¬nanças e Tributação da Alesc



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